ExeMS 19656 - DECISAO

ExeMS 19656 - DECISAO

A possibilidade genérica de revisão administrativa da portaria anistiadora não torna inexigível o título executivo nem justifica a suspensão indefinida da execução; sendo injustificável a demora da Administração, a impugnação foi julgada improcedente e determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria nº 2.004/2003 (R$ 193.706,96), aplicação do IPCA-E (substituído pela SELIC a partir da EC n.113/2021) para correção monetária, juros conforme períodos legalmente definidos, e termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Parties
Exequente: Exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação À Execução Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente; autos remetidos para liquidação conforme critérios especificados.
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária E Juros De Mora, Exigibilidade Do Título Executivo, Revisão Administrativa De Anistia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária E Juros De Mora Exigibilidade Do Título Executivo Revisão Administrativa De Anistia

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação À Execução Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo diante da possibilidade de revisão administrativa da anistia
  2. 2 Pedido de suspensão da execução até conclusão de procedimento revisional
  3. 3 Base de cálculo do crédito decorrente da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

A possibilidade genérica de revisão administrativa da portaria anistiadora não torna inexigível o título executivo nem justifica a suspensão indefinida da execução; sendo injustificável a demora da Administração, a impugnação foi julgada improcedente e determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria nº 2.004/2003 (R$ 193.706,96), aplicação do IPCA-E (substituído pela SELIC a partir da EC n.113/2021) para correção monetária, juros conforme períodos legalmente definidos, e termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; autos remetidos para liquidação conforme critérios especificados.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.004, de 28 de novembro de 2003, no total de R$ 193.706,96.