MS 30443 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentação suficiente e aplicou corretamente os Temas n. 660 e n. 839 do STF; a pretensão da parte traduz mera discordância e rediscussão da matéria, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Anistia Política, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Tema 660 Do STF, Tema 839 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral quando a questão depende de normas infraconstitucionais
- 3 Aplicação do Tema n. 839 do STF sobre revisão administrativa da anistia e seus requisitos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentação suficiente e aplicou corretamente os Temas n. 660 e n. 839 do STF; a pretensão da parte traduz mera discordância e rediscussão da matéria, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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