MS 31304 - ACORDAO

MS 31304 - ACORDAO

A agravante não demonstrou, nem de forma plausível, a violação do devido processo legal no procedimento administrativo revisional; assim, não se verifica a probabilidade do direito nem o perigo na demora necessários à concessão de liminar. Observando o entendimento do STF no Tema 839 de que a revisão é possível, exige-se demonstração concreta de cerceamento de defesa, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Impetrante: MARIA DA PENHA SANTOS FONTE BOA; Autoridade Coatora: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela De Urgência / Liminar
Constitucional Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Tutela De Urgência / Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA PENHA SANTOS FONTE BOA

Impetrante

MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistia política
  2. 2 Nulidade do procedimento de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, nem de forma plausível, a violação do devido processo legal no procedimento administrativo revisional; assim, não se verifica a probabilidade do direito nem o perigo na demora necessários à concessão de liminar. Observando o entendimento do STF no Tema 839 de que a revisão é possível, exige-se demonstração concreta de cerceamento de defesa, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir a tutela de urgência / pedido liminar