REsp 2200673 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que incide a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 nas demandas relativas a anistia política, não tendo sido demonstradas nos autos causas suspensivas ou interruptivas aptas a elidir a prescrição do fundo de direito quanto às parcelas discutidas.

Parties
Recorrente: Espólio de Adalberto da Silva Castro; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Decreto Nº 20.910/32, Lei Nº 10.559/2002, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Administrativo Processual Civil Anistia Política Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Ação Monitória Decreto Nº 20.910/32 +3 more

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Parties

Espólio de Adalberto da Silva Castro

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 sobre parcelas de juros e correção monetária relativas ao período anterior ao reconhecimento administrativo da anistia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 para suspensão ou interrupção da prescrição em razão da demora administrativa e de procedimentos de revisão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que incide a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 nas demandas relativas a anistia política, não tendo sido demonstradas nos autos causas suspensivas ou interruptivas aptas a elidir a prescrição do fundo de direito quanto às parcelas discutidas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.