AREsp 3217341 - DECISAO
Incidiu o óbice da ausência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Anistia Política, Cumulação De Prestações E Diferenças Retroativas, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art.16 da Lei 10.559/2002 (impossibilidade de cumulação de prestação mensal com diferenças retroativas)
- 2 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
- 3 admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Incidiu o óbice da ausência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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