AREsp 3194258 - DECISAO

AREsp 3194258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não ficou comprovado que a demissão do recorrente ocorreu por ato exclusivamente político nem sua participação em movimento grevista, conforme...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Prescrição Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demissão por participação em greve caracteriza anistia política nos termos da Lei n. 10.559/2002
  2. 2 Se o Recurso Especial deve ser admitido ou se sua apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não ficou comprovado que a demissão do recorrente ocorreu por ato exclusivamente político nem sua participação em movimento grevista, conforme decidido pelo tribunal a quo; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.