REsp 2114153 - DECISAO

REsp 2114153 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão suscitada (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC) e porque é inviável no Recurso Especial a discussão fundada em violação de decretos ou princípios que não integrem o conceito de lei federal; ademais, o entendimento recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ que admite, quando cabível, a cumulação da conversão do ano marítimo com contagem de tempo especial por serem institutos juridicamente distintos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ano Marítimo, Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo De Serviço, Decreto Regulamentar, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Ano Marítimo Aposentadoria Especial Contagem De Tempo De Serviço Decreto Regulamentar Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de cumulação da contagem diferenciada do ano marítimo com o tempo de serviço especial
  3. 3 Inviabilidade de conhecer de recurso especial que alega violação de decretos e de princípios (p.ex. tempus regit actum) por não se enquadrarem como lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão suscitada (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC) e porque é inviável no Recurso Especial a discussão fundada em violação de decretos ou princípios que não integrem o conceito de lei federal; ademais, o entendimento recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ que admite, quando cabível, a cumulação da conversão do ano marítimo com contagem de tempo especial por serem institutos juridicamente distintos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.