REsp 1987161 - DECISAO

REsp 1987161 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque concluiu que a contagem do tempo de marítimo embarcado (ano marítimo) e o reconhecimento do tempo como especial por enquadramento profissional são institutos jurídicos distintos — um fundado na jornada diferenciada e outro na insalubridade — e, assim, para períodos anteriores a 28-04-1995 a cumulação/contagem concomitante é admissível; os argumentos do INSS sobre vedação e omissão foram rejeitados, e o decreto cit ado pelo INSS não afeta períodos anteriores à sua vigência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Ano Marítimo, Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Contagem De Tempo De Serviço, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Previdenciário Processual Civil Ano Marítimo Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Contagem De Tempo De Serviço Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 68 do Decreto n. 357/1991 e 68 do Decreto n. 611/1992 (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da contagem diferenciada do ano marítimo com o reconhecimento de tempo como especial por enquadramento profissional
  3. 3 Aplicabilidade da vedação à utilização de tempo fictício após EC n. 20/1998

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque concluiu que a contagem do tempo de marítimo embarcado (ano marítimo) e o reconhecimento do tempo como especial por enquadramento profissional são institutos jurídicos distintos — um fundado na jornada diferenciada e outro na insalubridade — e, assim, para períodos anteriores a 28-04-1995 a cumulação/contagem concomitante é admissível; os argumentos do INSS sobre vedação e omissão foram rejeitados, e o decreto cit ado pelo INSS não afeta períodos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).