REsp 2152291 - DECISAO

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Deferiu-se o agravo interno para negar provimento ao recurso especial do INSS porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a contagem do ano marítimo até a edição da EC nº 20/98 e sua cumulação com aposentadoria especial; a alegação quanto à reafirmação da DER e ao afastamento do fator previdenciário constitui inovação recursal e não foi conhecida.

Parties
Agravante: JOSÉ SANCHO BRAYNER RANGEL NETO; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Ano Marítimo, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Fictício, Fator Previdenciário, Reafirmação Da DER
Previdenciário Ano Marítimo Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Fictício Fator Previdenciário Reafirmação Da DER

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Parties

JOSÉ SANCHO BRAYNER RANGEL NETO

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem do ano marítimo até a edição da EC nº 20/98
  2. 2 Cumulação do ano marítimo com a aposentadoria especial
  3. 3 Admissibilidade de alegação sobre reafirmação da DER e afastamento do fator previdenciário em sede recursal

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para negar provimento ao recurso especial do INSS porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a contagem do ano marítimo até a edição da EC nº 20/98 e sua cumulação com aposentadoria especial; a alegação quanto à reafirmação da DER e ao afastamento do fator previdenciário constitui inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno do segurado para negar provimento ao recurso especial do INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.