REsp 2119455 - DECISAO

REsp 2119455 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que as atividades praticadas pelo apelado não correspondem às atribuições descritas no art. 7º da Lei 5.194/66 e que a manutenção/assistência técnica de CFTV não está sujeita à fiscalização do CREA-ES, de modo que a exigência de ART e as multas foram indevidas; por se tratar de revolvimento de matéria fática, o Recurso Especial não pode ser conhecido (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Relator monocraticamente não conheceu do recurso e majorou os honorários advocatícios em 1% nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso Especial (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Registro Junto Ao CREA, Autos De Infração, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Registro Junto Ao CREA Autos De Infração Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades desenvolvidas configuram exercício de atividade privativa de engenharia sujeita à obrigatoriedade de registro no CREA e à exigência de ART
  2. 2 Legalidade das multas e nulidade dos autos de infração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as atividades praticadas pelo apelado não correspondem às atribuições descritas no art. 7º da Lei 5.194/66 e que a manutenção/assistência técnica de CFTV não está sujeita à fiscalização do CREA-ES, de modo que a exigência de ART e as multas foram indevidas; por se tratar de revolvimento de matéria fática, o Recurso Especial não pode ser conhecido (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Relator monocraticamente não conheceu do recurso e majorou os honorários advocatícios em 1% nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015