AREsp 2498324 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de registro de ART para universidades federais e sujeição à fiscalização do CREA
2. 2 Responsabilidade pela anotação de responsabilidade técnica e pela multa (instituição x contratado/profissional)
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da obrigação de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); em substância, o acórdão de origem corretamente concluiu que a UFSM, por não ter como atividade básica a prestação de serviços técnicos vinculados ao CREA, não está sujeita ao registro de ART e à multa, cabendo tal obrigação ao profissional ou à empresa contratada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015