REsp 2158782 - DECISAO

REsp 2158782 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo examinou adequadamente a matéria à luz do entendimento firmado pelo STF no ARE nº 748.445 (que reconheceu a natureza jurídica de taxa à ART), não havendo omissão a ser sanada; ademais, eventual revisão demandaria análise de questão constitucional e repercussão geral, matéria não examinável em recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Natureza Jurídica De Taxa, Princípio Da Legalidade Tributária, Embargos De Declaração Omissão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Natureza Jurídica De Taxa Princípio Da Legalidade Tributária Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) tem natureza jurídica de taxa e, em consequência, deve observar o princípio da legalidade tributária
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto às matérias suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Se o Recurso Especial pode analisar questões de natureza constitucional já submetidas ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo examinou adequadamente a matéria à luz do entendimento firmado pelo STF no ARE nº 748.445 (que reconheceu a natureza jurídica de taxa à ART), não havendo omissão a ser sanada; ademais, eventual revisão demandaria análise de questão constitucional e repercussão geral, matéria não examinável em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se