AREsp 1708440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão: a ART múltipla é facultativa e não altera a base de cálculo da taxa (que se mantém por contrato), a cobrança deve observar os tetos legais previstos nas leis aplicáveis, e eventual excesso deve ser restituído com correção pela Taxa Selic; não houve omissão que justificasse devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: SEGURANCA VEICULAR PARANA LTDA.; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Do TRF4 Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Taxa, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Taxa Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SEGURANCA VEICULAR PARANA LTDA.

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Do TRF4 Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não apreciar o art. 9º da Resolução CONFEA nº 1.025/99 relativo à ART múltipla
  2. 2 Natureza jurídica da ART e enquadramento como taxa
  3. 3 Limites legais para cobrança da taxa de ART e possibilidade de repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão: a ART múltipla é facultativa e não altera a base de cálculo da taxa (que se mantém por contrato), a cobrança deve observar os tetos legais previstos nas leis aplicáveis, e eventual excesso deve ser restituído com correção pela Taxa Selic; não houve omissão que justificasse devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.