REsp 1812760 - DECISAO

REsp 1812760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 27, letra 'c', da Lei n. 5.194/1966), pois a matéria não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, eventual análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALÍRIO ANTÔNIO CALDART; Recorrido: CREA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Desvio De Função, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Desvio De Função Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALÍRIO ANTÔNIO CALDART

Recorrente

CREA/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 27, letra 'c', da Lei n. 5.194/1966
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por falta de enfrentamento pelo tribunal a quo
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 27, letra 'c', da Lei n. 5.194/1966), pois a matéria não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, eventual análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.