REsp 1426548 - DECISAO

REsp 1426548 - DECISAO

Houve erro material na decisão atacada, que foi reconsiderada; analisando o recurso especial, o Tribunal entendeu que, segundo o acervo probatório do Tribunal de origem, a recorrida apenas forneceu concreto e não assumiu responsabilidade pela execução das obras, de modo que não era obrigada à ART, e que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF. Em razão desses obstáculos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante/recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Fls. 411/415 E Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 411/415; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Obrigatoriedade De Registro Profissional, Lei 6.496/1977, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Obrigatoriedade De Registro Profissional Lei 6.496/1977 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Fls. 411/415 E Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de emissão de ART por fornecedora de concreto
  2. 2 Incidência da Lei 6.496/1977 em contratos de subempreitada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão atacada, que foi reconsiderada; analisando o recurso especial, o Tribunal entendeu que, segundo o acervo probatório do Tribunal de origem, a recorrida apenas forneceu concreto e não assumiu responsabilidade pela execução das obras, de modo que não era obrigada à ART, e que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF. Em razão desses obstáculos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 411/415; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 411/415
  • Não conheço do recurso especial