REsp 2246026 - DECISAO

REsp 2246026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, dada a falta de identidade ou semelhança fática entre o acórdão recorrido (que qualificou a atividade como prestação de serviços de concretagem) e o paradigma invocado (caso em que a empresa apenas fornecia peças sem execução ou montagem), de modo que a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: CIMEC - CIMENTO & CONCRETO LTDA; Recorrido (acórdão): Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Concretagem, Multas Administrativas E Autos De Infração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Concretagem Multas Administrativas E Autos De Infração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CIMEC - CIMENTO & CONCRETO LTDA

Recorrente/apelante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de concretagem exige emissão de ART para cada serviço realizado (art. 1º da Lei 6.496/77)
  2. 2 Validade da aplicação de multa e lavratura de autos de infração pela ausência de ART
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, dada a falta de identidade ou semelhança fática entre o acórdão recorrido (que qualificou a atividade como prestação de serviços de concretagem) e o paradigma invocado (caso em que a empresa apenas fornecia peças sem execução ou montagem), de modo que a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)