REsp 2253261 - DECISAO

REsp 2253261 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Legal Topics
Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Resolução CONFEA Nº 1.025/2009, Lei Nº 6.496/1977, Lei Nº 5.194/1966, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Princípio Da Legalidade, Hierarquia Das Normas
Processual Civil Processual Administrativo Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Resolução CONFEA Nº 1.025/2009 Lei Nº 6.496/1977 Lei Nº 5.194/1966 Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de duas ARTs (cargo/função e execução de obra/serviço) prevista na Resolução CONFEA nº 1.025/2009
  2. 2 Compatibilidade da Resolução CONFEA com a Lei 6.496/1977 e com a hierarquia normativa
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial