AREsp 1873500 - DECISAO

AREsp 1873500 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que meios eletrônicos como Bacenjud, Renajud, Infojud e SERASAJUD são instrumentos colocados à disposição dos credores para agilizar a satisfação dos créditos executados e não exigem esgotamento prévio de diligências, e considerando que a inclusão em cadastro de inadimplentes é providência que pode ser determinada pelo juízo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a inscrição via SERASAJUD conforme a fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anotação Em Cadastro De Inadimplentes, SERASAJUD, Inscrição Em Dívida Ativa, Meios Eletrônicos De Constrição (bacen Jud, Renajud, Infojud)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anotação Em Cadastro De Inadimplentes SERASAJUD Inscrição Em Dívida Ativa Meios Eletrônicos De Constrição (bacen Jud, Renajud, Infojud)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia inscrição em dívida ativa como condição para inscrição em órgãos de proteção do crédito
  2. 2 Possibilidade de utilização do SERASAJUD sem esgotamento das buscas por bens do devedor; providência a cargo do juízo

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que meios eletrônicos como Bacenjud, Renajud, Infojud e SERASAJUD são instrumentos colocados à disposição dos credores para agilizar a satisfação dos créditos executados e não exigem esgotamento prévio de diligências, e considerando que a inclusão em cadastro de inadimplentes é providência que pode ser determinada pelo juízo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a inscrição via SERASAJUD conforme a fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se