AREsp 2067289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou nos autos as datas de cumprimento ou extinção das penas tidas como maus antecedentes de modo a permitir a aplicação do direito ao esquecimento; há nos autos apenas a data de extinção de uma condenação em 28/8/2015 e o fato novo em 4/2/2020, não comprovando intervalo temporal suficiente, e o art.64,I CP tem como marco temporal a extinção/cumprimento da pena, não o trânsito em julgado, razão pela qual se mantém a valoração dos antecedentes e a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Art. 59 CP, Art. 64, I, CP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento
Penal Processual Penal Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Art. 59 CP Art. 64, I, CP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

DANIEL DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito ao esquecimento para revisão dos maus antecedentes
  2. 2 Marco temporal do art. 64, I, do Código Penal (data do cumprimento ou extinção da pena)
  3. 3 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou nos autos as datas de cumprimento ou extinção das penas tidas como maus antecedentes de modo a permitir a aplicação do direito ao esquecimento; há nos autos apenas a data de extinção de uma condenação em 28/8/2015 e o fato novo em 4/2/2020, não comprovando intervalo temporal suficiente, e o art.64,I CP tem como marco temporal a extinção/cumprimento da pena, não o trânsito em julgado, razão pela qual se mantém a valoração dos antecedentes e a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter in totum a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento