AREsp 2651418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento da Corte está em conformidade com a Súmula 190/STJ, que impõe à Fazenda Pública a antecipação das despesas de transporte dos oficiais de justiça, e porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se na interpretação de normas estaduais, cuja revisão pelo recurso especial é obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Antecipação De Custas, Isenção Da Fazenda Pública, Diligências De Oficial De Justiça, Súmula 190/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Execução Fiscal Antecipação De Custas Isenção Da Fazenda Pública Diligências De Oficial De Justiça Súmula 190/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública de antecipar numerário para custeio das despesas com transporte dos oficiais de justiça em execução fiscal perante a justiça estadual
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de revisão de interpretação de legislação estadual no recurso especial
  3. 3 Exigência de depósito prévio das custas das diligências por oficiais de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento da Corte está em conformidade com a Súmula 190/STJ, que impõe à Fazenda Pública a antecipação das despesas de transporte dos oficiais de justiça, e porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se na interpretação de normas estaduais, cuja revisão pelo recurso especial é obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.