REsp 1992119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, em execução fiscal perante a justiça estadual, cabe à Fazenda Pública antecipar os valores destinados ao custeio do deslocamento dos oficiais de justiça (Súmula 190/STJ), sendo vedada a análise da legislação estadual no recurso especial pela limitação imposta pela Súmula 280/STF; decisões e resoluções do CNJ não desconstituem o precedente repetitivo aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Antecipação De Despesa, Deslocamento De Oficial De Justiça, Súmula 190/stj, Súmula 280/stf, Precedente Repetitivo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Público Execução Fiscal Antecipação De Despesa Deslocamento De Oficial De Justiça Súmula 190/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Fazenda Pública para antecipar despesas de deslocamento de oficiais de justiça em execução fiscal perante a justiça estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 190/STJ à execução fiscal estadual
  3. 3 Impossibilidade de analisar legislação estadual no recurso especial (limitação pela Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, em execução fiscal perante a justiça estadual, cabe à Fazenda Pública antecipar os valores destinados ao custeio do deslocamento dos oficiais de justiça (Súmula 190/STJ), sendo vedada a análise da legislação estadual no recurso especial pela limitação imposta pela Súmula 280/STF; decisões e resoluções do CNJ não desconstituem o precedente repetitivo aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.