AREsp 2248714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.144.687/RS; Súmula 190/STJ) no sentido de que as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça não são custas ou emolumentos e, portanto, devem ser adiantadas pela Fazenda Pública na execução fiscal estadual; além disso, eventual ofensa a resolução do CNJ não é matéria apropriada para recurso especial (não é lei federal) e a análise de lei estadual sobre gratificação dos oficiais encontra óbice na Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Antecipação De Despesas, Despesas Com Deslocamento De Oficiais De Justiça, Citação, Vício De Integração/omissão, Resoluções Administrativas (cnj) E Conceito De Lei Federal, Aplicação De Súmulas (súmula 190/stj; Súmula 280/stf; Súmula 83/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Antecipação De Despesas Despesas Com Deslocamento De Oficiais De Justiça Citação Vício De Integração/omissão Resoluções Administrativas (cnj) E Conceito De Lei Federal Aplicação De Súmulas (súmula 190/stj; Súmula 280/stf; Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de adiantamento de despesas para deslocamento de oficial de justiça em execução fiscal estadual
  2. 2 Cabimento do recurso especial para analisar ofensa a resoluções/atos infralegais
  3. 3 Alegação de vício de integração/omissão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.144.687/RS; Súmula 190/STJ) no sentido de que as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça não são custas ou emolumentos e, portanto, devem ser adiantadas pela Fazenda Pública na execução fiscal estadual; além disso, eventual ofensa a resolução do CNJ não é matéria apropriada para recurso especial (não é lei federal) e a análise de lei estadual sobre gratificação dos oficiais encontra óbice na Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.