AREsp 1784659 - ACORDAO

O acórdão de origem enfrentou expressamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios; além disso, a matéria sobre antecipação de legítima foi trazida na petição inicial, afastando a alegação de surpresa, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: IVANI MARIA DIAS MACANHÃO; Agravante: AIRTO MACANHÃO; Agravado: JULIETA MACANHÃO; Agravado: PEDRO MACANHAO SOBRINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Antecipação De Legítima, Obrigação De Fazer, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Princípio Da Não Surpresa, Contraditório E Congruência

Direito Civil Processo Civil Antecipação De Legítima Obrigação De Fazer Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Princípio Da Não Surpresa Contraditório E Congruência

Case Brief

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Parties

IVANI MARIA DIAS MACANHÃO

Agravante

AIRTO MACANHÃO

Agravante

JULIETA MACANHÃO

Agravado

PEDRO MACANHAO SOBRINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1 Caracterização de omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do princípio da não surpresa (surpresa decisória)
3 Interpretação de cláusula contratual de antecipação de legítima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno