REsp 2212772 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, ao reduzir o percentual de descontos previsto pelo legislador, teria criado exceção à regra legal; prevalece o entendimento do STJ (Tema 692 e Pet n. 12.482/DF) de que a devolução é obrigatória e o desconto pode ser feito até 30%, cabendo à Administração...

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Parties
Agravante: VILSON COMEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 09/12/2025 a 15/12/2025); Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Percentual De Desconto (até 30%), Discricionariedade Da Administração, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Questão De Ordem (pet N. 12.482/df)
Processual Civil Direito Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Percentual De Desconto (até 30%) Discricionariedade Da Administração Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj +1 more

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Parties

VILSON COMEL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 09/12/2025 a 15/12/2025); Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art.115, II, da Lei n. 8.213/1991 e compatibilidade com o CPC/2015
  3. 3 Limite legal de desconto de até 30% sobre benefício em manutenção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, ao reduzir o percentual de descontos previsto pelo legislador, teria criado exceção à regra legal; prevalece o entendimento do STJ (Tema 692 e Pet n. 12.482/DF) de que a devolução é obrigatória e o desconto pode ser feito até 30%, cabendo à Administração operacionalizar a medida, e não ao Judiciário reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno