REsp 1676515 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença de mérito na ação principal que acolheu o pedido de matrícula em creche, o que tornou sem objeto a insurgência contra decisão interlocutória; além disso, mesmo sem a perda de objeto, o recurso não comportaria conhecimento por tratar de revisão de decisão liminar/antecipatória sujeita à modificação e por demandar reexame de prova vedado em Recurso Especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ LUCAS MARTINS DA SILVA BORGES; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Matrícula Em Creche, Perda De Objeto, Direito À Educação, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Antecipação De Tutela Matrícula Em Creche Perda De Objeto Direito À Educação Súmula 735/stf +1 more

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Parties

JOSÉ LUCAS MARTINS DA SILVA BORGES

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença no processo principal
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Necessidade de reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença de mérito na ação principal que acolheu o pedido de matrícula em creche, o que tornou sem objeto a insurgência contra decisão interlocutória; além disso, mesmo sem a perda de objeto, o recurso não comportaria conhecimento por tratar de revisão de decisão liminar/antecipatória sujeita à modificação e por demandar reexame de prova vedado em Recurso Especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Recurso Especial prejudicado.