AREsp 1843736 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ), e por ter apresentado alegações genéricas e assistemáticas, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser improvido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Improbidade Administrativa Antecipação De Tutela Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ), e por ter apresentado alegações genéricas e assistemáticas, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.