REsp 1902313 - DECISAO

REsp 1902313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados e por não impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; verificou-se também perda de objeto do agravo no tribunal de origem, razão pela qual incide o entendimento das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e o recurso deve ser rejeitado sem reexame do mérito fático-probatório.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Perda De Objeto, Contribuição Extraordinária Em Plano De Equacionamento De Previdência Privada, Aplicação De Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)
Processual Civil Antecipação De Tutela Prequestionamento Perda De Objeto Contribuição Extraordinária Em Plano De Equacionamento De Previdência Privada Aplicação De Súmulas Do STF (282,283,284,356)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 1º, §1º, e 21 da LC 109/2001; 6º, §1º, da LC 108/2001; art. 29 da Resolução nº 26 do CGPC; art. 202 da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 concessão de tutela antecipada exige prova inequívoca e demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados e por não impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; verificou-se também perda de objeto do agravo no tribunal de origem, razão pela qual incide o entendimento das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e o recurso deve ser rejeitado sem reexame do mérito fático-probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.