REsp 1919023 - DECISAO

REsp 1919023 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença de mérito no processo originário; subsidiariamente, manteve-se o entendimento jurisprudencial de que o seguro-garantia não produz os mesmos efeitos do depósito em dinheiro quanto à suspensão da...

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Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A; Ré/agravado: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Perda De Objeto, Preclusão Por Superveniência De Sentença
Processual Civil Tributário Antecipação De Tutela Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Perda De Objeto Preclusão Por Superveniência De Sentença

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

ANS

Ré/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra acórdão que decide pedido liminar fica prejudicado por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Se o seguro-garantia pode suspender a exigibilidade do crédito não tributário, equiparando-se ao depósito integral em dinheiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF em recursos que debatam tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença de mérito no processo originário; subsidiariamente, manteve-se o entendimento jurisprudencial de que o seguro-garantia não produz os mesmos efeitos do depósito em dinheiro quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art.151, II, do CTN e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.