REsp 1948816 - DECISAO

REsp 1948816 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal estadual para que supram as omissões, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, proceder ao reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Suspensão De Obras, Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Embargos De Declaração Omissão, Súmula 543/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Antecipação De Tutela Suspensão De Obras Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 475 e 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 Possibilidade de suspensão de pagamentos e antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal estadual para que supram as omissões, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, proceder ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 359/363)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas