AREsp 1955125 - DECISAO

AREsp 1955125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento porque a insurgência pretende reexaminar juízo de natureza provisória sobre requisitos da tutela antecipada e discutir matéria que demanda dilação probatória (aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF), além de o acórdão regional estar suficientemente fundamentado e invocar a presunção de validade do acordo entre entes públicos e dispositivos legais que autorizam a retenção do FPM.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Bloqueio/retenção Do FPM, Parcelamento De Débitos Previdenciários (tadf), Incidência Do Art. 56 Da Lei 8.212/91, Presunção De Validade De Acordos Entre Entes Públicos, Aplicação Das Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF
Previdenciário Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Antecipação De Tutela Bloqueio/retenção Do FPM Parcelamento De Débitos Previdenciários (tadf) Incidência Do Art. 56 Da Lei 8.212/91 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede/nega tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 56 da Lei 8.212/91 ao caso concreto
  3. 3 Legitimidade da retenção do FPM para pagamento de obrigações previdenciárias e de parcelamento (TADF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento porque a insurgência pretende reexaminar juízo de natureza provisória sobre requisitos da tutela antecipada e discutir matéria que demanda dilação probatória (aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF), além de o acórdão regional estar suficientemente fundamentado e invocar a presunção de validade do acordo entre entes públicos e dispositivos legais que autorizam a retenção do FPM.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial