AREsp 2498256 - DECISAO

AREsp 2498256 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque versava sobre decisão de tutela provisória, hipótese vedada por entendimento consolidado (Súmula 735/STF), e porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CPC invocados, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MILITARES OFICIAIS DA RESERVA RP REGIAO; Agravada: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Antecipação De Tutela Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 282/stf Plano De Saúde Obrigação De Fazer

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Parties

ASSOCIACAO DOS MILITARES OFICIAIS DA RESERVA RP REGIAO

Agravante

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 296, 298, 503, §1º e 507 do CPC)
  3. 3 modulação dos efeitos da tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque versava sobre decisão de tutela provisória, hipótese vedada por entendimento consolidado (Súmula 735/STF), e porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CPC invocados, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.