AREsp 2431201 - ACORDAO

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A Corte de origem, com fundamento nas provas constantes dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não há admissibilidade do recurso especial salvo demonstração de violação direta de dispositivo legal, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Autor: Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Antecipação De Tutela Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de violação direta de dispositivo legal para admitir recurso especial sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

A Corte de origem, com fundamento nas provas constantes dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não há admissibilidade do recurso especial salvo demonstração de violação direta de dispositivo legal, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.