REsp 2128409 - DECISAO

REsp 2128409 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ: a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga a devolução dos valores recebidos, devendo a restituição observar o disposto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 (com ajuste legislativo pela Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Reversibilidade Da Medida, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Boa Fé Objetiva
Previdenciário Processual Civil Antecipação De Tutela Reversibilidade Da Medida Devolução De Valores Tema 692/stj Boa Fé Objetiva

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência da boa-fé objetiva na irretroatividade da restituição
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e da redação dada pela Lei nº 13.846/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ: a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga a devolução dos valores recebidos, devendo a restituição observar o disposto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 (com ajuste legislativo pela Lei nº 13.846/2019), inclusive quanto ao limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do Tema 692/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.