AREsp 2136142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada é interlocutória/precária sobre antecipação de tutela, o que atrai por analogia a Súmula 735 do STF, e porque acolher a tese recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para o sequestro/arresto.

Parties
Agravante: ÁGAPE DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Sequestro/arresto, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Empresarial Antecipação De Tutela Sequestro/arresto Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ÁGAPE DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF por analogia a decisões precárias
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada é interlocutória/precária sobre antecipação de tutela, o que atrai por analogia a Súmula 735 do STF, e porque acolher a tese recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para o sequestro/arresto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 560-566 que havia negado provimento ao agravo em recurso especial