REsp 2144806 - DECISAO

REsp 2144806 - DECISAO

Dado o entendimento pacificado na Primeira Seção e no Tema 692/STJ, e em face da alteração legislativa (Lei 13.846/2019) ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a Corte determinou que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a restituição dos valores recebidos, podendo a cobrança ser feita por desconto que não...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Pensão Por Morte, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Reversibilidade Da Tutela Pensão Por Morte Tema 692/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade por caráter alimentar
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

Dado o entendimento pacificado na Primeira Seção e no Tema 692/STJ, e em face da alteração legislativa (Lei 13.846/2019) ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a Corte determinou que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a restituição dos valores recebidos, podendo a cobrança ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar observância do referido dispositivo legal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do Tema 692/STJ