REsp 2144998 - DECISAO

REsp 2144998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretende reexaminar decisão que restabeleceu tutela de urgência, discutindo questões de mérito e aplicação da Lei n. 9.514/1997 (arts. 22, §1º, 26 e 27), matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância; além disso, o Tribunal de origem restabeleceu a tutela com fundamento no desvirtuamento da alienação fiduciária e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que não autoriza o exame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Liminar, Alienação Fiduciária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Antecipação De Tutela Liminar Alienação Fiduciária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 versus Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Caracterização de desvirtuamento da alienação fiduciária quando vendedor e credor fiduciário são a mesma pessoa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretende reexaminar decisão que restabeleceu tutela de urgência, discutindo questões de mérito e aplicação da Lei n. 9.514/1997 (arts. 22, §1º, 26 e 27), matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância; além disso, o Tribunal de origem restabeleceu a tutela com fundamento no desvirtuamento da alienação fiduciária e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que não autoriza o exame no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.