AREsp 2652014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991, na forma consolidada pelo Tema 692/STJ (incluindo a possibilidade de desconto de até 30% quando houver benefício ainda pago). A decisão do tribunal a quo que afastou a devolução em razão da boa-fé e do caráter alimentar foi considerada em desacordo com o entendimento uniforme do STJ e com a legislação aplicável.

Parties
Autor: autor; Réu: réu; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj, Boa Fé, Caráter Alimentar
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Reversibilidade Da Tutela Tema 692/stj Boa Fé Caráter Alimentar

Case Brief

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Parties

autor

Autor

réu

Réu

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e do art.115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991, na forma consolidada pelo Tema 692/STJ (incluindo a possibilidade de desconto de até 30% quando houver benefício ainda pago). A decisão do tribunal a quo que afastou a devolução em razão da boa-fé e do caráter alimentar foi considerada em desacordo com o entendimento uniforme do STJ e com a legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina-se que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do Tema 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.