AREsp 2556093 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA REPARAÇÃO DE CANO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que providenciem no prazo de 5 (cinco) dias a reparação definitiva no cano instalado na parte de cima da rua Teresópolis, n. 103, casa 01 (um), Vila Leopoldina - Duque de Caxias, mudando o mesmo para o outro lado da rua sob pena diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: " .. Ocorre, porém, que nestes autos, EM ESPECÍFICO, as duas concessionárias visam afastar sua responsabilidade. A agravante diz que não pode cumprir a tutela por não mais atuar na área. A nova concessionária, porém, também aduz no principal que não assumiu a adutora. Não sendo crível que uma adutora esteja apresentando vazamento, sem que haja concessionária responsável pela mesma, e que, NESTE MOMENTO, faltam elementos para delimitar se a responsabilidade é de uma ou de outra, acertada a decisão que impôs a obrigação a ambas, até porque ao que se extrai dos autos o defeito PRECEDE a nova concessão. Embora não conste o Relatório INTEGRAL da Defesa Civil, verifica-se que o documento exibe o registro "Cópia Autêntica", donde se permite concluir pela fidedignidade das informações ali lançadas, sendo constatadas tubulações ROMPIDAS que provocaram compressão no solo e desabamento. A vistoria foi realizada em 10/2022 e sabe-se pelo senso comum que o acesso ao Relatório (index 42102468) na forma apresentada não é imediato, sendo a inicial distribuída ainda no período de recesso forense em 15/01/2023: .. De fato, a agravada comprova que a agravante não implementa solução definitiva, havendo agravamento do risco no curso do tempo. .. Embora a questão seja árdua, é certo que urge a solução do problema. Assim, mesmo que por força da necessidade de cumprimento de ORDEM JUDICIAL, é possível que o reparo seja realizado, e depois se discuta a quem juridicamente competia o mesmo. Caso uma das concessionárias, o que aliás se espera, cumpra a ordem judicial, e ao final seja constatado que a responsabilidade não era da mesma, terá título em face não apenas da autora, mas também em face do real responsável pelo dano. .. " III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: LEGITIMIDADE. TUTELA. MULTA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO REVERSO SUPEF PATRIMONIAL. MULTA ADEQUADA. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Equivocadamente, data vênia, entendeu o Exmo. Ministro Relator que a análise dos pontos recursais apresentados no recurso especial interposto, demandaria o reexame de conteúdo fático-probatório, vindo a aplicar a Súmula 7 do C. STJ. É sabido que o STJ, apoiado na Súmula 7 deste colendo Sodalício inadmite diversos Recursos Especiais sob o fundamento de que o "simples reexame de prova não enseja recurso especial". Diz-se isso uma vez que a recorrente não pretende em nenhum momento modificar a versão fática existente no processo, Diz-se isso uma vez que a recorrente não pretende em nenhum momento modificar a versão fática existente no processo, especificamente ao que se remete a inclusão da AEGEA no polo passivo, em razão do leilão da CEDAE, considerando a existência de fato novo que ocasionou a ilegitimidade da CEDAE nas faturas aferidas após 01/11/2021 e a contradição do acórdão recorrido, havendo o Enunciado 1 e 2 AVISO CONJUNTO TJ/ CEDES nº 12/ 2022, bem como, a contradição sobre os temas 467 e 468 aplicam-se somente para o caso de obrigações pecuniárias e não sobre obrigações de fazer/não fazer, inerentes à própria concessão assumida pela nova prestadora e a proteção das partes a eventual dano causado pela decisão recorrível é tutelada pelo art. 905 c/c art. 1.015, caput e incisos ambos do CPC/2015 e deve ser levado em consideração na hipótese, devendo ser sanada a contradição de inexistência de mitigação e julgado o agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade da CEDAE e a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, já que a nova concessionaria assumiu. .. Além disso, a falta de razoabilidade e proporcionalidade na condenação dos danos morais, assim, tem o condão de ressaltar a violação à norma infraconstitucional, nesse caso, violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, conforme art.8º do CPC /2015 c/c art.5º, inciso V da CRFB/1988, o qual deverá ser proporcional ao agravo sofrido, havendo correlação à matéria objeto da lide, estando condenatório bem acima da média da proporcionalidade. Ou seja, há grave violação especificamente ao art. 342, I CPC/2015 que se remete a um fato novo superveniente, ora o Leilão, que gerou a ilegitimidade da CEDAE para cumprir as obrigações de fazer a partir do dia 01/11/2021 , art. 485, VI do CPC, bem como, limitação da sua legitimidade com marco temporal até 31/10/2021 em razão do objeto da lide, eis que tal alteração se deu pelo poder concedente, e não pela CEDAE, mas pelos órgãos da Administração Direta, após este marco (01/11/2021), se considere resolução sem culpa por impossibilidade de cumprimento da prestação, em observância ao artigo 248 do Código Civil, sob a ótica do art. 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal. Ademais, não há que se falar em supressão de instancias, já que um fato novo no decorre da Lide alterou o contrato entre a autora e a embargante, o qual deve ser objeto da análise para que não se configure aplicação de multa de forma indevida, fugindo da natureza jurídica das astreintes. Excelência, deve ser analisado no presente acórdão as seguintes premissas: 1. O novo contrato entre o Estado do Rio de Janeiro e a empresa AGUAS do RIO; 2. O leilão da CEDAE; 3. A mudança das responsabilidades da CEDAE com o seu leilão, por conclusão, a obrigação de fazer tornou-se impossível de ser cumprida, já que o Leilão da CEDAE alterou as suas competências, assim, tornando-se ilegítima para figurar no polo passivo. .. A responsabilidade da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) em relação à execução dos serviços de captação, tratamento, adução, distribuição de água potável, coleta, transporte, tratamento de esgoto e a cobrança por tais serviços, decorria do Termo de Reconhecimento Recíproco firmado em fevereiro de 2007 (cláusula primeira), em relação ao Município do RJ, assim como demais contratos com os outros Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, em agosto de 2021, o Estado do Rio de Janeiro firmou novos contratos de prestação dos serviços de saneamento público, em decorrência do leilão realizado em abril de 2021, modificando a relação jurídica existente no que tange a parte do objeto da presente demanda. A realização do leilão de parte dos serviços outrora concedidos à CEDAE3é fato público e notório e, diante disso, uma nova concessionária passará a executar os serviços até então prestados pela Companhia, com exceção da captação e tratamento de água. Trata-se de decisão tomada pelo Estado do Rio de Janeiro, pela Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, por Municípios diversos do Estado, sobre a qual a CEDAE não possui qualquer ingerência. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA REPARAÇÃO DE CANO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que providenciem no prazo de 5 (cinco) dias a reparação definitiva no cano instalado na parte de cima da rua Teresópolis, n. 103, casa 01 (um), Vila Leopoldina - Duque de Caxias, mudando o mesmo para o outro lado da rua sob pena diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: " .. Ocorre, porém, que nestes autos, EM ESPECÍFICO, as duas concessionárias visam afastar sua responsabilidade. A agravante diz que não pode cumprir a tutela por não mais atuar na área. A nova concessionária, porém, também aduz no principal que não assumiu a adutora. Não sendo crível que uma adutora esteja apresentando vazamento, sem que haja concessionária responsável pela mesma, e que, NESTE MOMENTO, faltam elementos para delimitar se a responsabilidade é de uma ou de outra, acertada a decisão que impôs a obrigação a ambas, até porque ao que se extrai dos autos o defeito PRECEDE a nova concessão. Embora não conste o Relatório INTEGRAL da Defesa Civil, verifica-se que o documento exibe o registro "Cópia Autêntica", donde se permite concluir pela fidedignidade das informações ali lançadas, sendo constatadas tubulações ROMPIDAS que provocaram compressão no solo e desabamento. A vistoria foi realizada em 10/2022 e sabe-se pelo senso comum que o acesso ao Relatório (index 42102468) na forma apresentada não é imediato, sendo a inicial distribuída ainda no período de recesso forense em 15/01/2023: .. De fato, a agravada comprova que a agravante não implementa solução definitiva, havendo agravamento do risco no curso do tempo. .. Embora a questão seja árdua, é certo que urge a solução do problema. Assim, mesmo que por força da necessidade de cumprimento de ORDEM JUDICIAL, é possível que o reparo seja realizado, e depois se discuta a quem juridicamente competia o mesmo. Caso uma das concessionárias, o que aliás se espera, cumpra a ordem judicial, e ao final seja constatado que a responsabilidade não era da mesma, terá título em face não apenas da autora, mas também em face do real responsável pelo dano. .. " III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Ocorre, porém, que nestes autos, EM ESPECÍFICO, as duas concessionárias visam afastar sua responsabilidade. A agravante diz que não pode cumprir a tutela por não mais atuar na área. A nova concessionária, porém, também aduz no principal que não assumiu a adutora. Não sendo crível que uma adutora esteja apresentando vazamento, sem que haja concessionária responsável pela mesma, e que, NESTE MOMENTO, faltam elementos para delimitar se a responsabilidade é de uma ou de outra, acertada a decisão que impôs a obrigação a ambas, até porque ao que se extrai dos autos o defeito PRECEDE a nova concessão. Embora não conste o Relatório INTEGRAL da Defesa Civil, verifica-se que o documento exibe o registro "Cópia Autêntica", donde se permite concluir pela fidedignidade das informações ali lançadas, sendo constatadas tubulações ROMPIDAS que provocaram compressão no solo e desabamento. A vistoria foi realizada em 10/2022 e sabe-se pelo senso comum que o acesso ao Relatório (index 42102468) na forma apresentada não é imediato, sendo a inicial distribuída ainda no período de recesso forense em 15/01/2023: .. De fato, a agravada comprova que a agravante não implementa solução definitiva, havendo agravamento do risco no curso do tempo. .. Embora a questão seja árdua, é certo que urge a solução do problema. Assim, mesmo que por força da necessidade de cumprimento de ORDEM JUDICIAL, é possível que o reparo seja realizado, e depois se discuta a quem juridicamente competia o mesmo. Caso uma das concessionárias, o que aliás se espera, cumpra a ordem judicial, e ao final seja constatado que a responsabilidade não era da mesma, terá título em face não apenas da autora, mas também em face do real responsável pelo dano. .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.