AREsp 2509633 - DECISAO

AREsp 2509633 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de excepcional tutela depende de dilação probatória sobre fatos (dúvida quanto à paternidade e higidez do instrumento de cessão), cuja reavaliação configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além...

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Parties
Agravante: M C DE CARVALHO LTDA.; Empresa Adquirente: FC Serviços Construtora e Incorporadora Ltda.; Suposta Herdeira: Maria Alves da Silva (Maria Patriarca); Falecido (referido): Anastácio Pereira Braga; Pai Referenciado Nos Autos: Manoel Pereira Braga; Mãe Referenciada Nos Autos: Mathildes Gonçalves; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Cessão De Direitos Hereditários, Prova E Dilação Probatória, Preclusão/embargos De Declaração, Súmulas Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Sucessões Antecipação De Tutela Cessão De Direitos Hereditários Prova E Dilação Probatória Preclusão/embargos De Declaração Súmulas Cabimento De Recurso Especial

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Parties

M C DE CARVALHO LTDA.

Agravante

FC Serviços Construtora e Incorporadora Ltda.

Empresa Adquirente

Maria Alves da Silva (Maria Patriarca)

Suposta Herdeira

Anastácio Pereira Braga

Falecido (referido)

Manoel Pereira Braga

Pai Referenciado Nos Autos

Mathildes Gonçalves

Mãe Referenciada Nos Autos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão sobre antecipação de tutela
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de excepcional tutela depende de dilação probatória sobre fatos (dúvida quanto à paternidade e higidez do instrumento de cessão), cuja reavaliação configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria de eventual omissão não foi suscitada por embargos de declaração na instância a quo, de modo que não se reconhece negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.