AREsp 2561436 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO PRECÁRIA. QUESTÃO QUE PODERÁ SER REVISTA NA SENTENÇA E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela, em ação de procedimento ordinário, na qual a parte ora agravante pretende desconstituir multa imposta em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e que é objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho. 2. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 3. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte ambiciona discutir o deferimento da antecipação de tutela requerida pela parte autora, questão que ainda poderá ser revista quando da prolação da sentença e no respectivo julgamento da apelação. Inc idência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). 4. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos para concessão da medida pleiteada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Adla Hatzinakis Abuzed desafiando decisão singular, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) aplica-se a Súmula 735/STF, tendo em vista que não cabe, em apelo nobre, reexaminar os alicerces utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela; e (II) incide a Súmula 7/STJ no tocante à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de evidência vindicada em sede de ação de procedimento ordinário, dada a necessidade de reexame do acervo fático-probatório (fls. 191/195). Nas razões do agravo interno, a parte agravante sustenta que: (I) o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da Súmula 735/STF "nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta" (fl. 199); e (II) deve ser afastada a Súmula 7/STJ, pois não há pretensão de reexame de fatos e de provas, ressaltando que "a questão não é voltada ao mérito da ação, mas simplesmente quanto aos requisitos objetivos da concessão da tutela de evidência" (fl. 200). Requer, ainda, que esta Corte Superior conceda a tutela de evidência considerando "a importância da matéria, bem como a urgência do caso em concreto" (fl. 201). Pugna, pois, pela reconsideração do decisum ou a submissão do agravo interno ao julgamento colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 206). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO PRECÁRIA. QUESTÃO QUE PODERÁ SER REVISTA NA SENTENÇA E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela, em ação de procedimento ordinário, na qual a parte ora agravante pretende desconstituir multa imposta em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e que é objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho. 2. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 3. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte ambiciona discutir o deferimento da antecipação de tutela requerida pela parte autora, questão que ainda poderá ser revista quando da prolação da sentença e no respectivo julgamento da apelação. Inc idência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). 4. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos para concessão da medida pleiteada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisum que indeferiu o pleito de antecipação de tutela, em ação de procedimento ordinário, na qual a parte ora agravante pretende desconstituir multa imposta em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e que é objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho. Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente apontou ofensa ao art. 311, II, do CPC ao argumento de que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência. O decisório ora agravado concluiu que a insurgência esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. Já no agravo interno, a parte agravante discorda de tais fundamentos. Sem razão, contudo. Conforme constou do decisum, o especial apelo foi interposto em sede de agravo de instrumento, buscando reformar decisão interlocutória proferida no curso da ação ajuizada em primeiro grau de jurisdição, com o fim de desconstituir multa arbitrada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Contudo, cumpre dizer que não é cabível, em regra, apelo raro para reexaminar os alicerces utilizados pelas instâncias de origem em decisórios precários e/ou interlocutórios. A respeito do cabimento de recursos extraordinários em hipóteses como a presente, relevantes as ponderações realizadas no julgamento do REsp n. 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 8/5/2006: "Os recursos para a instância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em face de "causas decididas em única ou última instância"" (CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. É o que ocorre com as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória. Tais medidas, como se sabe, são conferidas à base de juízo de mera verossimilhança do direito invocado (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Justamente por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito da controvérsia, as medidas antecipatórias e cautelares devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, inclusive pelo próprio órgão que as deferiu (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807). Somente com a sentença, portanto, é que se terá o pronunciamento definitivo sobre as questões jurídicas enfrentadas, em juízo perfunctório, na apreciação das liminares. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar desqualifica, assim, o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento do recurso extraordinário e do especial. 3. Com base nesse entendimento, o STF editou a súmula 735, segundo a qual "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Os precedentes que deram suporte à edição dessa súmula deixam claro que a interdição da via recursal extraordinária não decorre da simples circunstância de ser interlocutória a decisão que concede a liminar, mas sim de se tratar de decisão provisória, ainda sujeita a revogação ou modificação nas instâncias ordinárias. Sendo decisões provisórias não satisfazem o pressuposto constitucional de "causa decidida em única ou última instância". .. Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões sobre medidas liminares, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. É o que ocorre, por exemplo, quando há antecipação de tutela nos casos em que a lei a proíbe ou quando, para o seu deferimento, não tiverem sido observados os procedimentos exigidos pelas normas processuais. Nesses casos, a decisão tem eficácia preclusiva - sendo, portanto, definitiva - quanto àquelas questões federais. Todavia, a exemplo do que ocorre com o recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não pode ser extensivo aos pressupostos específicos da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há, na decisão liminar, juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da súmula 07/STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa. A invocação, por analogia, da súmula 735/STF é, no particular, inteiramente pertinente. 5. Por idênticas razões, também não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá "causa decidida em única ou última instância", pressuposto constitucional para recorrer à instância extraordinária, com o julgamento definitivo do mérito. Denota-se que esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte ambiciona discutir o indeferimento da antecipação de tutela requerida no bojo da ação proposta com o fim de desconstituir sanção pecuniária arbitrada pela Corte de Contas Estadual, questão que ainda poderá ser revista quando da prolação da sentença e no respectivo julgamento da apelação, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Nesse vértice: PROCESSUAL CIV IL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. ARRESTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 124 E 134, AMBOS DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal objetivando a cobrança de crédito do simples nacional, determinou o arresto de valores depositados nas contas bancárias da executada, antes de ser realizada sua citação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 9/11/2016). III - O Tribunal de origem esclareceu nos declaratórios que: "a empresa executada possui o dever de atualização do seu endereço fiscal junto aos órgãos competentes; se não cumpre com tal obrigação, nasce, por seu turno, a possibilidade de, em não sendo localizada em sua sede habitual informada ao Fisco, se presumir pela dissolução irregular da pessoa jurídica, o que encontra amparo, em termos jurisprudenciais, no verbete sumular confeccionado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 435 do STJ) e explicitado no acórdão ora hostilizado. Portanto, inexiste qualquer omissão a ser sanada. (fl. 333)" IV - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/2/2015. V - Quanto aos dispositivos constitucionais alegadamente violados, tem-se que, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, portanto, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Assim, ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de tais dispositivos, sob pena de usurpação de competência, prevista no art. 102 da Constituição Federal, do Supremo Tribunal Federal. A propósito: (AgInt no REsp n. 1.790.992/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020 e AgInt no AREsp n. 1.369.673/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). VI - Sobre a alegada ofensa aos 124 e 134, ambos do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VII - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 23/2/2017 e AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 15/4/2016). VIII - De qualquer forma, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Enunciado Sumular n. 735/STF, é firme no sentido de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. A propósito: (AgInt no AREsp n. 1.409.234/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019 e AgInt no AREsp n. 1.529.288/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/12/2019). IX - Ainda que fossem superados esses óbices, ad argumentandum tantum, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente para o julgamento do recurso, qual seja, o de que a empresa executada possui o dever de atualização do seu endereço fiscal nos órgãos competentes, de modo que, não sendo localizada em sua sede habitual informada ao fisco, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, com fundamento no Enunciado Sumular n. 435/STJ. Ademais, constou no acórdão recorrido que a recorrente sequer cuidou de apontar bens outros que pudessem substituir os que já foram penhorados, sob a justificativa de que as constrições inicialmente realizadas estariam causando-lhe gravame suficiente a atrair a aplicação do princípio da menor onerosidade. X - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que esse fundamento decisório, acima mencionado, é suficiente para manter o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, mas não foi suficientemente rebatido no recurso especial, o que atrai os óbices dos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. XI - Verifica-se que o recurso se fundou em discussão de fatos, como o de que "os veículos de Placa PFO 9453, Fiat/Strada Working CE e Placa OYZ 2266, Toyota/Corolla XEI20FLEX, encontravam-se com o ônus de alienação fiduciária, não sendo tais bens passiveis de penhora". Ocorre que tal irresignação recursal encontraria, de qualquer sorte, óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.605.942/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BORDO DE UNIDADE FLUTUANTE DE PRODUÇÃO (NAVIO-PLATAFORMA). APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Tribunal de origem não ultrapassa os limites de sua competência quando, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, adentra o mérito do recurso especial. 2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ademais, as alegações recursais serão oportunamente analisadas pelas instâncias ordinárias por ocasião do julgamento de mérito da ação, não cabendo a esta Corte Superior antecipar tal análise neste momento processual, conforme dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.223/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão (AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2012). 2. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá "causa decidida em única ou última instância" com o julgamento definitivo. (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 8/5/2006). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de aferir a presença, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 571.339/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 19/6/2017.) Ademais, acerca da pretensão de fundo do agravo de instrumento relacionada à antecipação de tutela, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que se encontram presentes na espécie os requisitos para concessão da medida pleiteada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE ICMS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ. .. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, além de ser incabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar - incidência da Súmula 735/STF, por analogia -, a análise do preenchimento ou não dos requisitos de antecipação de tutela enseja incursão nos suportes fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista que o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 1.3.2007, p. 230). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.713.499/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 25/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DETERMINANDO QUE O ENTE ESTATAL ASSUMA O PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE CONFLITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E TAXATIVIDADE DO ART. 2º. DA LEI 8.437/1922. MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA (ART. 1º., § 3º. DA LEI 8.437/1992). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE NÃO ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 7. Referente à violação ao art. 1º, § 3º da Lei 8.437/1992, o qual prevê o não cabimento de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (liminares satisfativas irreversíveis), a reversibilidade da medida liminar concedida, implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 156.853/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 12/8/2016; REsp. 1.343.233/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17/9/2013; e AgRg no AREsp. 17.774/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26/10/2011. 8. Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (REsp 1.559.531/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.) Por fim, a incidência dos óbices acima referidos impede a concessão da tutela de evidência vindicada no presente petitório. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.