REsp 2169670 - DECISAO

REsp 2169670 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pela Primeira Seção no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 13.846/2019 ao art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a devolução em razão da boa-fé e do caráter alimentar contrariou o entendimento pacificado do STJ e foi reformado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Guarda municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (juízo De Conformidade E Decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Reversibilidade Da Medida, Devolução De Valores, Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Irrepetibilidade
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Reversibilidade Da Medida Devolução De Valores Benefício Previdenciário Tema 692/stj Irrepetibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Guarda municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (juízo De Conformidade E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos valores recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 após alteração pela Lei n. 13.846/2019
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem (boa-fé e caráter alimentar) e jurisprudência uniforme do STJ (Tema 692)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pela Primeira Seção no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 13.846/2019 ao art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a devolução em razão da boa-fé e do caráter alimentar contrariou o entendimento pacificado do STJ e foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento firmado no Tema 692/STJ (observando o limite de desconto de até 30% quando for o caso)
  • Publique-se.