REsp 2172538 - DECISAO

REsp 2172538 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido criou exceção à regra da reversibilidade da tutela antecipada e violou o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e o entendimento consolidado no Tema 692/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para determinar que a restituição observe o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do Tema 692/STJ.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Revogação De Tutela, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Reversibilidade Da Tutela, Limite De Desconto De 30% (art.115, II, Lei 8.213/1991)
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Revogação De Tutela Devolução De Valores Tema 692/stj Reversibilidade Da Tutela Limite De Desconto De 30% (art.115, Ii, Lei 8.213/1991)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e da alteração introduzida pela Lei nº 13.846/2019
  3. 3 Interpretação do Tema 692/STJ e sua aplicabilidade imediata

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido criou exceção à regra da reversibilidade da tutela antecipada e violou o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e o entendimento consolidado no Tema 692/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 (incluindo o limite de desconto de até 30%).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que a restituição observe o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do Tema 692/STJ.

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (observando o limite de desconto previsto)
  • Publique-se. Intimem-se.