AREsp 2803956 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que concedeu antecipação de tutela, matéria que, por sua natureza interlocutória e precária, não comporta reexame no recurso especial (Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ); a alegada violação do art. 10, II, da Lei n. 9.656/1998...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 735/stf
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual De Planos De Saúde Antecipação De Tutela Tutela De Urgência Planos De Saúde Obrigação De Fazer Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 735/stf

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela
  2. 2 Se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência estavam presentes
  3. 3 Alegada violação do art. 10, II, da Lei n. 9.656/1998 (mérito) versus requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que concedeu antecipação de tutela, matéria que, por sua natureza interlocutória e precária, não comporta reexame no recurso especial (Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ); a alegada violação do art. 10, II, da Lei n. 9.656/1998 tratava do mérito da demanda e não dos requisitos da tutela, impossibilitando o exame nesta instância; além disso, insurgências relativas aos arts. 884 do CC e 537 do CPC/2015 não foram prequestionadas, obstando seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.