AREsp 2836378 - DECISAO

AREsp 2836378 - DECISAO

Reafirmou-se a orientação do STJ segundo a qual, inclusive após revisão pela Pet n. 12.482/DF, a parte que recebeu valores por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve restituí‑los, independentemente da alegada boa-fé ou da natureza de servidor militar temporário, não sendo exigida previsão expressa no título executivo, e podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% de eventual benefício futuro; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a devolução dos valores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Reversibilidade Da Tutela Provisória, Tema 692 STJ, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Administrativo Antecipação De Tutela Devolução De Valores Reversibilidade Da Tutela Provisória Tema 692 STJ Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692 do STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Incidência da obrigação de restituição independentemente da boa-fé

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a orientação do STJ segundo a qual, inclusive após revisão pela Pet n. 12.482/DF, a parte que recebeu valores por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve restituí‑los, independentemente da alegada boa-fé ou da natureza de servidor militar temporário, não sendo exigida previsão expressa no título executivo, e podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% de eventual benefício futuro; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a devolução dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.