REsp 2211710 - DECISAO

REsp 2211710 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento uniformizado no Tema 692/STJ, permitindo a repetição por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Art. 115, II, Da Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Antecipação De Tutela Devolução De Valores Reversibilidade Da Tutela Tema 692/stj Mínimo Existencial Art. 115, Ii, Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por antecipação de tutela revogada e limite de desconto de 30%
  3. 3 Se a observância do mínimo existencial impede ou limita a restituição dos valores recebidos por antecipação de tutela revogada

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento uniformizado no Tema 692/STJ, permitindo a repetição por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692 (desconto não excedente a 30% do eventual benefício ainda pago).
  • Publique-se. Intimem-se.