REsp 2093909 - DECISAO

REsp 2093909 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, o STJ decidiu que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e a tese consolidada no Tema 692/STJ (com redação reafirmada na Pet n. 12.482/DF), não sendo possível ao tribunal de origem criar exceções à regra legal de reversibilidade da medida antecipatória revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Desconto Em Benefício, Tema 692/stj
Processo Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Desconto Em Benefício Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Limitação legal do desconto em até 30% sobre benefício ativo
  3. 3 Discordância quanto à criação de exceções para preservação do mínimo existencial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o STJ decidiu que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e a tese consolidada no Tema 692/STJ (com redação reafirmada na Pet n. 12.482/DF), não sendo possível ao tribunal de origem criar exceções à regra legal de reversibilidade da medida antecipatória revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
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