REsp 2072396 - DECISAO

REsp 2072396 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Benefício Previdenciário, Acidente Do Trabalho, Irrepetibilidade/boa Fé
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Repetição De Indébito Benefício Previdenciário Acidente Do Trabalho Irrepetibilidade/boa Fé

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e limite de desconto de 30%
  3. 3 Conflito entre caráter alimentar/boa-fé do beneficiário e princípio do enriquecimento sem causa