AREsp 2836378 - DECISAO

AREsp 2836378 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada não incorreu em omissão: analisou a questão suscitada no recurso especial e reconheceu a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de decisão precária, não havendo insuficiência de fundamentação, obscuridade ou erro material a ser integrado ou esclarecido.

Parties
Embargante: FABIANO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Embargos De Declaração, Tema 692 STJ
Processo Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Embargos De Declaração Tema 692 STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao abatimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores a serem ressarcidos
  2. 2 obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de decisão precária
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada não incorreu em omissão: analisou a questão suscitada no recurso especial e reconheceu a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de decisão precária, não havendo insuficiência de fundamentação, obscuridade ou erro material a ser integrado ou esclarecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.