TutAntAnt 563 - DECISAO

TutAntAnt 563 - DECISAO

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido por estar insuficientemente instruído, o que impede a verificação dos pressupostos cautelares (fumus boni juris e periculum in mora), agravado pela inexistência de documento que comprove residência do agravante e pela não juntada de documentos após abertura de prazo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Antecipação De Tutela Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de antecipação de tutela a recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Pressupostos Cautelares (fumus Boni Juris E Periculum in Mora)
Processo Civil Antecipação De Tutela Recurso Especial Pressupostos Cautelares (fumus Boni Juris E Periculum in Mora)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Antecipação De Tutela Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Antecipação de tutela em recurso especial
  2. 2 Instrução insuficiente para verificação dos pressupostos cautelares
  3. 3 Ausência de prova de residência do agravante

Ratio Decidendi

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido por estar insuficientemente instruído, o que impede a verificação dos pressupostos cautelares (fumus boni juris e periculum in mora), agravado pela inexistência de documento que comprove residência do agravante e pela não juntada de documentos após abertura de prazo para complementação.

Court Disposition

Indeferido o pedido de antecipação de tutela a recurso especial.

Orders

  • Mantenho o indeferimento do pedido de antecipação de tutela a recurso especial.
  • Publique-se.