AREsp 2974080 - DECISAO

AREsp 2974080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido padeceu de omissão sobre questão indispensável à solução da lide (a vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública no caso concreto), devendo o acórdão proferido em embargos de declaração ser anulado e o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Bombeiro Militar (demandante/autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria omitida.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Tempo De Serviço Fictício, Contagem De Tempo Para Aposentadoria, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Antecipação De Tutela Tempo De Serviço Fictício Contagem De Tempo Para Aposentadoria Embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Bombeiro Militar (demandante/autor)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à vedação de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública (art. 1.º, §3.º, Lei n. 8.437/1992)
  2. 2 Possibilidade de contagem de tempo fictício para militar estadual perante o Estatuto do Corpo de Bombeiros (Lei 880/85) e distinção em relação ao servidor civil após EC nº 20/98
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido padeceu de omissão sobre questão indispensável à solução da lide (a vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública no caso concreto), devendo o acórdão proferido em embargos de declaração ser anulado e o julgamento dos aclaratórios ser reaberto para que a Corte de origem aprecie a matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria omitida.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria omitida nos termos da fundamentação